STF RE 94405 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AS PRETENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS E NÃO OPTANTES,
DEVOLVIDOS AO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DE LEI 6.184, DE 11.12.1974
E DECRETO 75.478, DE 14.3.1975, ART-1. PARAGRAFO 3., NÃO SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AS PRETENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS E NÃO OPTANTES,
DEVOLVIDOS AO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DE LEI 6.184, DE 11.12.1974
E DECRETO 75.478, DE 14.3.1975, ART-1. PARAGRAFO 3., NÃO SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0098,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975 ART-00001 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 15/10/99, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6322
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00082
RTJ VOL-00102-03 PP-00946
CJ 6372
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00008
CJ 6384
ANO-1982 UF-BA TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00191
RTJ VOL-00104-03 PP-00988
RE 98448
ANO-1983 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00826
CJ 6422
ANO-1983 UF-MG TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00033
RE 109324
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-09-1989 PP-14512 EMENT VOL-01555-02 PP-00259
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECDOS.: AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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