STF RE 94407 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.-
A NORMA PROIBITIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM
APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE
DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA,
COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.-
A NORMA PROIBITIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM
APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE
DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA,
COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0507, FUNCIONÁRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO E EMPREGO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
ALTERAÇÃO: 09/03/98, (ARV).
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 151167
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 06-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01897-04 PP-00784
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00660 RTJ VOL-00099-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CTC-RJ)
ADVS.: DIRCEU HENRIQUE SILVA E OUTRO
RECDO.: LICÉRIO RODRIGUES MACÁRIO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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