STF RE 94414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO
114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE
ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE
DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO
114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE
ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE
DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0685,MAGISTRADO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00003
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00022 ART-00114 INC-00001
ART-00150 PAR-00003 ART-00153 ART-00003
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00004 INC-00001 ART-00082
INC-00003 ART-00084
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00026 INC-00002 LET-A
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 90391, RTJ - 94/1238, RE 100144, RTJ - 109/1175.
Número de páginas: 24.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05456 EMENT VOL-01374-02 PP-00217 RTJ VOL-00114-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDOS.: ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA E OUTRO
ADVS.: ROLAND PERES E OUTROS
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