STF RE 94417 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
SE MANTEM.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
SE MANTEM.Decisão
Indexação
CM0345 , PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DEPOSITO, PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971
ART-00024
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEG-FED SUM-000010
TFR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/10/00, (MLR).
Alteração: 01/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94442
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00512
RE 94444
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00517
RE 94454
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00522
RE 94388
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00812
RE 94467
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00815
RE 94565
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00852
RE 94879
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00851
RE 94447
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00390
RE 94451
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00404
RE 94478
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00432
RE 94488
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00462
RE 94503
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00470
RE 94510
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL-01228-02 PP-00486
RE 94518
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00494
RE 94519
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00502
RE 95072
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00710
RE 94406
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00466
RE 94411
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00475
RE 94428
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00484
RE 94432
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00492
RE 94663
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00554
RE 94878
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00585
RTJ VOL-00100-03 PP-00923
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00493 RTJ VOL-00099-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: M. & T. CHEMICALS INC.
ADVS.: LUIZ LEONARDOS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
Mostrar discussão