STF RE 94421 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO
DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE SE MANTEM.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO
DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE SE MANTEM.Decisão
Indexação
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE DE INVENÇÃO
DEPOSITO - PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00024
LEG-FED SUM-000010
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
23/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: HALCON INTERNATIONAL, INC.
ADVS.: LUIZ LEONARDOS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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