STF RE 94435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" - ISENÇÃO DA TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE.
APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, AOS CASOS PENDENTES, DO DECRETO-
LEI N. 1.626/78 - RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO (SÚMULA N. 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" - ISENÇÃO DA TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE.
APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, AOS CASOS PENDENTES, DO DECRETO-
LEI N. 1.626/78 - RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO (SÚMULA N. 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1127,TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS
ISENÇÃO
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00105
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966 ART-00055
LEG-FED DEL-000024 ANO-1966
LEG-FED DEL-001042 ANO-1970
LEG-FED DEL-001626 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000553
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADVS.: CYRO MOURA PIMENTA E OUTRO
RECDA.: IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E
ELÉTRICOS S/A
ADVS.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ E OUTRO
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