STF RE 94443 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FARMACIA. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REGISTRO. PROCEDENCIA.
LEI N. 5991, DE 1973, ART-57, E DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59,
INCISOS I, II E III. CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO
PRATICO OU OFICIAL DE FARMACIA. PRECEDENTE NO RE 87.566-ES.
INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA LEI N. 5692, DE 11.8.1971, ART-16,
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA
"A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
Ementa
FARMACIA. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REGISTRO. PROCEDENCIA.
LEI N. 5991, DE 1973, ART-57, E DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59,
INCISOS I, II E III. CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO
PRATICO OU OFICIAL DE FARMACIA. PRECEDENTE NO RE 87.566-ES.
INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA LEI N. 5692, DE 11.8.1971, ART-16,
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA
"A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0161 ,CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, REGISTRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1961
ART-00017 ART-00034
REVOGADOS PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00016 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-7040/1982
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973
ART-00057
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007044 ANO-1982
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-074170 ANO-1974
ART-00059 INC-00001 ART-00059
INC-00002 ART-00059 INC-00003
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Acórdãos citados: RE-87525, RE 94169, RE 94636, RE 94022, RE 74170,
RE 87566.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87566
ANO-1978 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00463
RTJ VOL-00091-02 PP-00610
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-01 PP-00253 RTJ VOL-00107-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRF-18
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: SEBASTIÃO SOFISTE DE AGUIAR E OUTROS
ADV.: JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
Mostrar discussão