STF RE 94446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não reconheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Jorge Alberto Vinhaes. 1ª Turma. 04.08.81.
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MATALÚRGICA BIASIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: MARIA CELIA BEZERRA DE ARAÚJO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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