STF RE 94455 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0462,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO TEMPORARIA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00019
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00493 RTJ VOL-00101-03 PP-01243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASIEIRA DE TETRÂMETRO LTDA
ADV.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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