STF RE 94456 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ABATE DE BOVINOS, EM 1972. ILEGITIMIDADE DA ELEVAÇÃO DA
ALIQUOTA POR DECRETO DO GOVERNADOR, E NÃO POR LEI. NULIDADE DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA E DA EXECUÇÃO NELA FUNDADA. PRECEDENTES DO STF,
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NUMEROS 90514 E 93069, AMBOS DO PARANA.
DECRETO ESTADUAL N. 14082/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ICM. ABATE DE BOVINOS, EM 1972. ILEGITIMIDADE DA ELEVAÇÃO DA
ALIQUOTA POR DECRETO DO GOVERNADOR, E NÃO POR LEI. NULIDADE DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA E DA EXECUÇÃO NELA FUNDADA. PRECEDENTES DO STF,
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NUMEROS 90514 E 93069, AMBOS DO PARANA.
DECRETO ESTADUAL N. 14082/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0187,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
AUMENTO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 ART-00097
INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007297 ANO-1980
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972 ART-00058 INC-00001 LET-C
(PR).
LEG-EST DEC-014082 ANO-1969
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90514, RE-93069, RE-49031, RTJ-46/33, RE-49285, RTJ-44/390,
RE-74582, RTJ-84/468, RE-70979, RTJ-59/94, RE-70723, RTJ-65/395,
RE-79740, RTJ-80/807.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04588 EMENT VOL-01330-02 PP-00206 RTJ VOL-00111-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORIFICO GUAPEVA S/A
ADV.: ROMEU SACCANI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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