STF RE 94458 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153 PAR-22 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- O EXAME DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL
IMPORTA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL AVENTADO A MARGEM DA NORMA DO ART-305 DO
REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153 PAR-22 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- O EXAME DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL
IMPORTA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL AVENTADO A MARGEM DA NORMA DO ART-305 DO
REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19925 EMENT VOL-01359-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÉRGIO MAURO E OUTRO
ADVS.: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO JANEIRO - METRÔ
ADVS.: ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS E OUTROS