A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA, QUANDO VIGENTE O DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969, E NULA E, CONSEQUENTEMENTE, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS, NÃO PRODUZIU EFEITO JURÍDICO CAMBIARIO. DA DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, POR FORÇA DO ENUNCIADO NO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, A PROMISSORIA, QUE ERA NULA, NÃO SE CONVALIDOU. CONTINUOU NULA. SE, ANTES DE OUTUBRO DE 1979, NÃO ERA REGISTRADO O TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIO, INCIDIU, INEXORAVEL E INFALIVELMENTE, O ARTIGO 2., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969; DONDE, PORTANTO, A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIARIO. QUAL SE OPERA COM A ATRAÇÃO DA MATÉRIA PELA MATÉRIA, FENOMENO DA QUEDA DOS CORPOS, LEI DE FÍSICA, O MESMO SE PASSA COM O FENOMENO DA INCIDENCIA NOMOLOGICA. A AÇÃO OU OMISSAO, PREVISTOS EM LEI, TEM FORÇA DE ATRAIR, SOBRE SI, A REGRA JURÍDICA, EM QUE TAL AÇÃO OU OMISSAO SÃO PREVISTOS. ASSIM E NESSES MOLDES, FORA CONCEBIDO, PENSADO, CRIADO, O FENOMENO DA INCIDENCIA DAS REGRAS JURIDICAS (DO VOTO DO RELATOR DESTE ACÓRDÃO). A NULIDADE DOS ACTOS OU NEGOCIOS JURIDICOS E INSANAVEL. NUNCA SE VALIDA. NUNCA. E QUE A CAUSA DA NULIDADE E FACTO OU OMISSAO, QUE, PREVISTOS EM REGRA JURÍDICA; NÃO OCORRERAM, E DEVIAM OCORRER; OU OCORRERAM, E NÃO DEVIAM OCORRER. NÃO E CERTO QUE O DECRETO-LEI N. 1700, DE 1979, TENHA EFEITO RETROATIVO. NADA RETROAGE NO TEMPO, DADO O PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DO TEMPO. LEI NÃO RETROAGE, NUNCA. NADA, SEJA O QUE FOR, RETROAGE, POR IMPOSSIVEL. (DO VOTO DO RELATOR). A LEI INCIDE, AQUI E AGORA, SOBRE FACTOS PRETERITOS, QUE, PARA TANTO, ESTAO, HISTORICAMENTE, PRESENTES (DO VOTO DO RELATOR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.