STF RE 94461 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS
DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V,
"E", DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS
DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V,
"E", DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.Decisão
Indexação
CM0002,CONCORDATA PREVENTIVA
DESISTENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004567 ANO-1942
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CADIB S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: ALBERT FARJALLA BUMACHAR E OUTROS
RECDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão