STF RE 94462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO FISCAL. DECADENCIA.
ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO FINAL PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE FLUI O PRAZO QUINQUENAL DA
DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DEFERIR-SE O MANDADO DESEGURANCA.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. DECADENCIA.
ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO FINAL PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE FLUI O PRAZO QUINQUENAL DA
DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DEFERIR-SE O MANDADO DESEGURANCA.Decisão
Indexação
TR0298,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00148 ART-00151 INC-00003
ART-00173 INC-00001 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-89765.
Número de páginas: 19.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-05 PP-01460 RTJ VOL-00106-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FIBRATAM S/A - USINA DE TAMBORES DE FIBRA
ADVS.: AGUINALDO DE MELLO JUNQUEIRA FILHO E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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