STF RE 94464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO. - PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO PARADIGMA
QUE NÃO SE ENTRECHOCAM COM A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO. - PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO PARADIGMA
QUE NÃO SE ENTRECHOCAM COM A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 56580 AgR
ANO-1973 UF-GB TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO N.PÁG-007
DJ 15-06-1973 PP-04328 EMENT VOL-00914-01 PP-00198
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDA.: MULTIPESCAS S/A - INDÚSTRIA DA PESCA
ADV.: ELIO ANTONIO COLOMBO
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