STF RE 94465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART. 308, III,
DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART. 308, III,
DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 23.03.82.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-01 PP-00336 RTJ VOL-00105-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: DRURY'S S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INTERNACIONAIS E OUTRA
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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