STF RE 94470 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA
(COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE
SEGURANÇA.
1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR
MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO
APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DETALHADAMENTE MOTIVADO.
3-A COMISSAO EXECUTIVA DO CPA E COMPETENTE PARA FIXAR PAUTA DE VALOR
MINIMO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA
(COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE
SEGURANÇA.
1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR
MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO
APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DETALHADAMENTE MOTIVADO.
3-A COMISSAO EXECUTIVA DO CPA E COMPETENTE PARA FIXAR PAUTA DE VALOR
MINIMO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
- Não conhecido. Decisão unânime. 1ª. Turma, 14.08.81.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT VOL-01228-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LANO - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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