STF RE 94471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. VENDA PREVIA A CACEX DE UMA
TONELADA PARA TRES EXPORTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELA
SÚMULA 283.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. VENDA PREVIA A CACEX DE UMA
TONELADA PARA TRES EXPORTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELA
SÚMULA 283.Decisão
Indexação
CM0110,EXPORTAÇÃO
SOJA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-062940 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED SUM-000283
LEG-FED RBC-000248
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94471 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 24-08-1984 PP-13479 EMENT VOL-01346-02 PP-00367
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08729 EMENT VOL-01338-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A INDÚSTRIA ZILLO
ADVS.: ADHEMAR LEMES DA SILVEIRA, ANTONIO VILAS BOA TEIXEIRA DE
CARVALHO E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: MOACYR RIBEIRO NETTO E OUTROS
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