STF RE 94472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTERIORMENTE AO EMBARQUE, MAS
DESACOMPANHADA DE SEUS ANEXOS.
INAPLICABILIDADE DA MULTA CAMBIAL PREVISTA NA LEI 3.244/57, COM A
REDAÇÃO DO ART-169, DO DECRETO-LEI 37/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTERIORMENTE AO EMBARQUE, MAS
DESACOMPANHADA DE SEUS ANEXOS.
INAPLICABILIDADE DA MULTA CAMBIAL PREVISTA NA LEI 3.244/57, COM A
REDAÇÃO DO ART-169, DO DECRETO-LEI 37/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0442,IMPORTAÇÃO
MULTA CAMBIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 ART-00060
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00169
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-81684, RE-73289, RE-87312, RE-81056.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94466
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00750
RTJ VOL-00104-01 PP-00301
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS. HELOÍSA MENDONÇA E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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