STF RE 94476 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512).
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUANTO AOS JUROS MORATORIOS, INEXISTE NEGATIVA AO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO ART. 293 DO C.P.C., PORQUANTO SÓ HÁ QUE SE FALAR EM PEDIDO
IMPLICITO SE CABIVEL - O QUE, NO CASO, NÃO OCORRIA POR OCASIAO DA
INICIAL - O PEDIDO EXPLICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512).
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUANTO AOS JUROS MORATORIOS, INEXISTE NEGATIVA AO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO ART. 293 DO C.P.C., PORQUANTO SÓ HÁ QUE SE FALAR EM PEDIDO
IMPLICITO SE CABIVEL - O QUE, NO CASO, NÃO OCORRIA POR OCASIAO DA
INICIAL - O PEDIDO EXPLICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0314,CAMBIO
REPASSE
CANCELAMENTO
CM0315,CAMBIO
DIFERENÇA DE TAXA E BONIFICAÇÃO
COBRANÇA
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S/A E OUTRAS
ADVS.: SERGIO GONZAGA DUTRA E OUTRO
RECDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
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