STF RE 94477 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR-4. DO ART-99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTES. PRECEDENTES:
RMS 9.886; RE 79.188 RJ (RTJ 74/808).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR-4. DO ART-99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTES. PRECEDENTES:
RMS 9.886; RE 79.188 RJ (RTJ 74/808).
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0466,EMPREGADO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002 ART-00099 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000404
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79188, MS-9886.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: NILO ARÊA LEÃO, JOSÉ PAULINO FRANCO E OUTROS
RECDO.: ROQUE DA FONTOURA MILANEZ
ADVS.: RENATO JORGE BICCA DE BICCA E OUTROS
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