STF RE 94482 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI
N. 7661/1945, NA REDAÇÃO VIGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 993, DO CCB, E 147, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945. SÚMULAS 282 E 356. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 596, EM FACE DOS TERMOS
DO ARESTO RECORRIDO E DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, ESTA, DESDE LOGO, PRESENTE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO INCISO V, LETRA 'C', DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI
N. 7661/1945, NA REDAÇÃO VIGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 993, DO CCB, E 147, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945. SÚMULAS 282 E 356. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 596, EM FACE DOS TERMOS
DO ARESTO RECORRIDO E DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, ESTA, DESDE LOGO, PRESENTE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO INCISO V, LETRA 'C', DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. LA. TURMA, 09.11.84
Data do Julgamento
:
09/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS: PAULO RENATO LOPES RAPOSO E OUTROS
RECDO:OLEROL-ÓLEOS VEGETAIS ROLÂNDIA S/A
ADV: JOÃO TAVARES DE LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00993
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004983 ANO-1963
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00147 ART-00163 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RBC-000071
LEG-FED CIR-000301
(BCB).
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/01/2012, HMC.
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