STF RE 94483 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSAO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUIZO, E OUVIDO QUE FOI O MP, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSAO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUIZO, E OUVIDO QUE FOI O MP, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0002,DESAPROPRIAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00034 ART-00082 INC-00002 ART-00082
INC-00003 ART-00083 INC-00001 ART-00083 INC-00002 ART-00084
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00245 ART-00246
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00573 RTJ VOL-00095-03 PP-01110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDOS.: IVO PIERIN E SUA MULHER
ADVS.: PAULO SÉRGIO DE ABREU PIERIN.
RECDOS.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
- DER - PR.
ADVS.: ATHOS PEDROSO E OUTROS.
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