STF RE 94484 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.Decisão
Indexação
AD0427,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
ATESTADO DE VACINA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR E OUTROS
RECDO.: JOÃO MARTINS VIANA
ADVS.: AGENOR JORGE FERNANDES CORREA E OUTROS
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