STF RE 94491 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NA IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO (CPP, ART-6.,
VIII) INCLUI-SE A FOTOGRAFIA, COMO ELEMENTO UTIL NÃO SÓ AO SERVIÇO
DE ESTATISTICA CRIMINAL, COMO A PROPRIA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
SÚMULA 568. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NA IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO (CPP, ART-6.,
VIII) INCLUI-SE A FOTOGRAFIA, COMO ELEMENTO UTIL NÃO SÓ AO SERVIÇO
DE ESTATISTICA CRIMINAL, COMO A PROPRIA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
SÚMULA 568. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, EXISTÊNCIA.
FOTOGRAFIA, INCLUSAO, LEGALIDADE.
PP0088,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
FOTOGRAFIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 90902, RTJ-92/908.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 60852
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-09-1983 PP-14962 EMENT VOL-01310-01 PP-00129
RHC 61749
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00117
RHC 62447
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-02-1985 PP-00470 EMENT VOL-01364-01 PP-00133
HC 62908
ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-08-1985 PP-14346 EMENT VOL-01389-01 PP-00179
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: LATÁCIO JANSEN JÚNIOR.
RECDO.: JAQUELINE LACERDA PEIXOTO.
ADVS.: IVETE CHAMUN COSTA E OUTRO.
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