STF RE 94493 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARGÜIÇÃO E
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, POR UMA CÂMARA CÍVEL.
AFRONTA AO ART. 116 DA C. FEDERAL E NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 481
DO C.P.C.
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO A MATÉRIA SER
APRECIADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARGÜIÇÃO E
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, POR UMA CÂMARA CÍVEL.
AFRONTA AO ART. 116 DA C. FEDERAL E NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 481
DO C.P.C.
RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO A MATÉRIA SER
APRECIADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
CT0041,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUORUM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
ADVS.: GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA, ROBERTO ROSAS E OUTROS
RECDA.: SOCIEDADE EDUCADORA "OSWALDO CRUZ"
ADVS.: JOSÉ WALTER MIRANDA E OUTROS
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