STF RE 94494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORARIOS. A DECISÃO QUE ENTENDE
SEREM OS HONORARIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO NOS EMBARGOS,
E PELO MENOS RAZOAVEL, AFASTANDO A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORARIOS. A DECISÃO QUE ENTENDE
SEREM OS HONORARIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO NOS EMBARGOS,
E PELO MENOS RAZOAVEL, AFASTANDO A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 23.06.81
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MATALÚRGICA COBRA LTDA
ADV.: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004439 ANO-1964 ART-00091
LEG-FED LEI-005421 ANO-1968 ART-00001 INC-00002
LEG-FED DEL-001025 ANO-1969 ART-00001
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/02/2013, JAS.
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