STF RE 94496 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153,
PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO
SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS. PRECEDENTES. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153,
PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO
SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS. PRECEDENTES. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, vencido o Ministro Decio Miranda. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Falou pelo Recte. o Dr. Huberto Gaston Fuxreiter. Plenário, 9.12.81.
Data do Julgamento
:
09/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-02 PP-00560 RTJ VOL-00100-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SINAVAL-SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL
ADVS.: HUBERTO GASTON FUXREITER E OUTROS
RECDOS.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NITERÓI E ITABORAÍ
ADVS.: CARLOS ARNALDO PEREIRA SELVA E OUTROS
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