STF RE 94499 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGIDO. DIREITO SUPERVENIENTE. SEU
RECONHECIMENTO NÃO CONFIGURA DECISÃO "ULTRA PETITA".
NÃO INCIDE O OBICE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A OPORTUNIDADE DE INVOCA-LO SURGIU
SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA, ULTRAPASSANDO OS LINDES DO PEDIDO,
DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA EM EXTENSAO MAIOR DO QUE A PLEITEADA
NA INICIAL.
DESSE DEFEITO, NO ENTANTO, NÃO SOFRE O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS QUE,
ALEGADO PELO ORA RECORRENTE QUE O "WRIT" FICARA PREJUDICADO EM FACE
DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, A
DECISÃO EM REFERENCIA EXPLICITOU QUE O "MANDAMUS" NÃO PERDERA O SEU
OBJETO, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE FIZERA O CONCURSO EM CONSEQUENCIA
DA LIMINAR QUE LHE FORA DEFERIDA E OBTIVERA APROVAÇÃO, FAZENDO,
ASSIM, JUS A NOMEAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGIDO. DIREITO SUPERVENIENTE. SEU
RECONHECIMENTO NÃO CONFIGURA DECISÃO "ULTRA PETITA".
NÃO INCIDE O OBICE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A OPORTUNIDADE DE INVOCA-LO SURGIU
SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA, ULTRAPASSANDO OS LINDES DO PEDIDO,
DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA EM EXTENSAO MAIOR DO QUE A PLEITEADA
NA INICIAL.
DESSE DEFEITO, NO ENTANTO, NÃO SOFRE O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS QUE,
ALEGADO PELO ORA RECORRENTE QUE O "WRIT" FICARA PREJUDICADO EM FACE
DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, A
DECISÃO EM REFERENCIA EXPLICITOU QUE O "MANDAMUS" NÃO PERDERA O SEU
OBJETO, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE FIZERA O CONCURSO EM CONSEQUENCIA
DA LIMINAR QUE LHE FORA DEFERIDA E OBTIVERA APROVAÇÃO, FAZENDO,
ASSIM, JUS A NOMEAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00294 ART-00303 INC-00001 ART-00460
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00030
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00033 REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00398 RTJ VOL-00105-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO E OUTRO
RECDO.: OLINDA MARIA CAMARDELLI DE MIRANDA
ADVS.: LEOPOLDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS
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