STF RE 94501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator. Unânime.
2ª. Turma, 20.08.1981.
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00446 RTJ VOL-00098-03 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM E OUTRO
RECORRIDOS: EDUARDO SIMÃO E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00102 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-001779 ANO-1952
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-007175 ANO-1944
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001341 ANO-1974
DECRETO-LEI
Observação
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/11/2008, NRT.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
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