STF RE 94506 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO - ISTR INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26/12/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO
N. 77.789, DE 9.06.76. INCIDENCIA SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PESSOAS NÃO PASSAGEIRAS E NÃO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO,
REALIZADO EM TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
-INOCORRENCIA DE OFENSA AS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADAS.
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. -DISSIDIO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO - ISTR INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26/12/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO
N. 77.789, DE 9.06.76. INCIDENCIA SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PESSOAS NÃO PASSAGEIRAS E NÃO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO,
REALIZADO EM TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
-INOCORRENCIA DE OFENSA AS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADAS.
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. -DISSIDIO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1082,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00001 ART-00097
INC-00001 ART-00097 INC-00002 ART-00097 INC-00003 ART-00097
INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000284 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00021
INC-00007
LEG-FED DEL-001438 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 ART-00003
PAR-00004 ART-00007
LEG-FED DEL-001582 ANO-1977
LEG-FED DEC-077789 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-82017, AGA-82001.
Número de páginas: 12.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00235 RTJ VOL-00104-03 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO PARATODOS LTDA
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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