STF RE 94508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR.
JUÍZO DA APELAÇÃO. CPC, ARTS. 330, II, 324 E 515. - AO DECIDIR
CONTRA A PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, E NÃO
CONTESTADOS (ART. 330, II), O ACÓRDÃO RECORRIDO INFRINGIU
IMPLICITAMENTE A NORMA QUE LHE DA O DIREITO DE VER ADMITIDAS AS
PROVAS QUE REQUEREU PARA DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. NÃO
PODE O JUÍZO DA APELAÇÃO TER EXTENSAO MAIOR DO QUE A MATÉRIA VERSADA
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - APELAÇÃO FERIAS FORENSES. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO
DE OBRA NOVA. CPC, ART. 173, II. O PRAZO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SUSPENDE-SE DURANTE AS FERIAS
FORENSES, NÃO SE LHE APLICANDO A REFERENCIA DO ART. 173, II DO CPC,
RESTRITA AO EMBARGO LIMINAR. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR.
JUÍZO DA APELAÇÃO. CPC, ARTS. 330, II, 324 E 515. - AO DECIDIR
CONTRA A PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, E NÃO
CONTESTADOS (ART. 330, II), O ACÓRDÃO RECORRIDO INFRINGIU
IMPLICITAMENTE A NORMA QUE LHE DA O DIREITO DE VER ADMITIDAS AS
PROVAS QUE REQUEREU PARA DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. NÃO
PODE O JUÍZO DA APELAÇÃO TER EXTENSAO MAIOR DO QUE A MATÉRIA VERSADA
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - APELAÇÃO FERIAS FORENSES. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO
DE OBRA NOVA. CPC, ART. 173, II. O PRAZO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SUSPENDE-SE DURANTE AS FERIAS
FORENSES, NÃO SE LHE APLICANDO A REFERENCIA DO ART. 173, II DO CPC,
RESTRITA AO EMBARGO LIMINAR. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRODUÇÃO DE PROVA PC1079,APELAÇÃO
CÍVEL
PRAZO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PC1080,APELAÇÃO CÍVEL PRAZO FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 INC-00002 ART-00330 INC-00002
ART-00515 ART-00803 ART-00939
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT VOL-01228-02 PP-00478 RTJ VOL-00100-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO AMARAL DE ALMEIDA PRADO E SUA MULHER (2 RECURSOS)
ADVS.: THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS
RECDO: ABÍLIO DE CASTRO MONTENEGRO CASTELO BRANCO
ADVS.: JOSÉ FERREIRA BAPTISTA JÚNIOR E OUTROS
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