STF RE 94509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO. DECADENCIA.
INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. - INCONFUNDIVEIS A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ATIVA E O LANCAMENTO TRIBUTÁRIO, NESTE E QUE SE VERIFICA A
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O TERMO "AD QUEM" DO PRAZO DE
DECADENCIA (ART. 173 DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO. DECADENCIA.
INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. - INCONFUNDIVEIS A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ATIVA E O LANCAMENTO TRIBUTÁRIO, NESTE E QUE SE VERIFICA A
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O TERMO "AD QUEM" DO PRAZO DE
DECADENCIA (ART. 173 DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0298,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 80263.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00170 RTJ VOL-00101-03 PP-01249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIAO FEDERAL
RECDA.: COMERCIAL E INDUSTRIAL STURIONFLEX LTDA
ADVS.: ADRIANO NOGUEIRA E OUTROS
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