STF RE 94513 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA).
DECRETO-LEI 284/67.
E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA
INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE
VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA).
DECRETO-LEI 284/67.
E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA
INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE
VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1096,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00068 INC-00001 ART-00121
INC-00001 ART-00121 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000284 ANO-1967 ART-00001 ART-00002 ART-00005
ART-00007
LEG-FED DEL-001438 ANO-1975 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AGA 82001, RE 77688.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.
ADVS.: RUY FERREIRA BRETTAS E OUTRO.
RECDOS.: RIVIERA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTRA.
ADVS.: AMÉRICO FERREIRA MARQUES E OUTROS.
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