STF RE 94514 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Indexação
PC0502,AÇÃO COMINATORIA
CARÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00288
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: NITA MIRANDA COELHO
ADVS.: JOSÉ MAURÍCIO PENNA E OUTRO
RECDOS.: LÚCIO DE FREITAS FILHO E SUA MULHER
ADVS.: JUVENTINO GOMES MIRANDA FILHO E OUTRO
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