STF RE 94520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PETROBRAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEI 4.287/63. SÚMULA 591. - A
ISENÇÃO CONCEDIDA A PETROBRAS PELA LEI 4.287/63 NÃO SE ESTENDE AO
VENDEDOR, CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PETROBRAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LEI 4.287/63. SÚMULA 591. - A
ISENÇÃO CONCEDIDA A PETROBRAS PELA LEI 4.287/63 NÃO SE ESTENDE AO
VENDEDOR, CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0520,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
ISENÇÃO
EXTENSAO AO VENDEDOR
Legislação
LEG-FED LEI-004287 ANO-1963
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 76826
ANO-1974 UF-RJ TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 25-04-1975 PP-02675 EMENT VOL-00982-01 PP-00216
RTJ VOL-00073-03 PP-00467
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-18793 EMENT VOL-01225-04 PP-01163 RTJ VOL-00100-01 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ALPINA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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