STF RE 94527 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA
POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS
FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. -
"E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA
POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS
FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. -
"E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96863
ANO-1982 UF-PI TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 08-10-1982 PP-00190 EMENT VOL-01270-03 PP-00665
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ SOUZA LIMA E SUA MULHER
ADVS.: RÔMULO GONÇALVES, WAGNER GONÇALVES E OUTRO
RECDOS.: OSIRES AGUIAR DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADVS.: EVERARDO DE SOUZA E OUTROS
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