STF RE 94529 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Civil. Prescrição.
Processual. Recurso extraordinário. Reexame de provas.De
confirmar-se O v. Acórdão que entendeu inexistir prescrição
a incidir sobre o direito vindicado.Éincabível ter-se o
respectivo Prazo iniciado a Partir do contrato de compra e
venda do imóvel Sobre o qual se discute, Quando sequer fora
ele registrado, e se Somente com o registro poderia O ato
ser do conhecimento do autor.
Incabível, quanto a outro ponto, o Conhecimento preliminar
do extraordinário se o acórdão recorrido se baseou nas provas
carreadas Para os autos, e seu reexame não se torna Viável na
via do apelo derradeiro (súmula 279).
Ementa
- Civil. Prescrição.
Processual. Recurso extraordinário. Reexame de provas.De
confirmar-se O v. Acórdão que entendeu inexistir prescrição
a incidir sobre o direito vindicado.Éincabível ter-se o
respectivo Prazo iniciado a Partir do contrato de compra e
venda do imóvel Sobre o qual se discute, Quando sequer fora
ele registrado, e se Somente com o registro poderia O ato
ser do conhecimento do autor.
Incabível, quanto a outro ponto, o Conhecimento preliminar
do extraordinário se o acórdão recorrido se baseou nas provas
carreadas Para os autos, e seu reexame não se torna Viável na
via do apelo derradeiro (súmula 279).Decisão
Indexação
CV0306,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
SIMULAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-00102 ART-00103
ART-00104 ART-00135 ART-00141 ART-00178 PAR-00009 INC-00005
LET-B CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 ART-00530 INC-00001
ART-00856 INC-00001 ART-00859
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00214 ART-00299
ART-00315 ART-00316 ART-00535 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000487
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : ALAOR MATINS DO CARMO E SUA MULHER
ADVS. : DARWIN RAPHAEL ANTONIO MONTORO E OUTROS
RECDOS. : WALDIVINO NUNES DE PAULA E SUA MULHER
ADV. : RAIMUNDO PEREIRA DA MATA E MARAIS & CIA. LTDA
ADVS. : ODILON BARBOSA FERREIRA E OUTRO
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