STF RE 94532 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. DEMISSAO, PELO APURADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE INQUERITO, INTEGRADA POR FUNCIONÁRIO QUE
FORA READMITIDO AO SERVIÇO PÚBLICO. DO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO DECORRE AO ESTADO-MEMBRO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O
PRINCÍPIO PROIBITIVO DA READMISSAO NO SERVIÇO PÚBLICO, INSCRITO NO
ART-113 DO DECRETO-LEI 200, DE 1967. INEXISTENTE, NO CASO, A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE
O OBICE DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. DEMISSAO, PELO APURADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE INQUERITO, INTEGRADA POR FUNCIONÁRIO QUE
FORA READMITIDO AO SERVIÇO PÚBLICO. DO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO DECORRE AO ESTADO-MEMBRO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O
PRINCÍPIO PROIBITIVO DA READMISSAO NO SERVIÇO PÚBLICO, INSCRITO NO
ART-113 DO DECRETO-LEI 200, DE 1967. INEXISTENTE, NO CASO, A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE
O OBICE DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.Decisão
Indexação
AD0093 , FUNCIONÁRIO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000008 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00113
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004250 ANO-1970
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00404 RTJ VOL-00101-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WALMOR ANTERO DA SILVA
ADVS.: MOACYR PEREIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ANSELMO AGOSTINHO DA SILVA
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