STF RE 94534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SUJEITOS A REGIME ESTATUTARIO.
- RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS A
VIGENCIA DA LEI ESTADUAL QUE OS SUJEITOU AO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO, COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SUJEITOS A REGIME ESTATUTARIO.
- RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS A
VIGENCIA DA LEI ESTADUAL QUE OS SUJEITOU AO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO, COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não cpnheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 23.06.81.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZA ANTUNES E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANDRÉ NABARRETE NETO E OUTROS
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