STF RE 94537 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP - 1. TURMA - DJ
14.8.81- FLS. 7717.
II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC).
PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ.
III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP - 1. TURMA - DJ
14.8.81- FLS. 7717.
II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC).
PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ.
III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0604,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DECISÃO INTERLOCUTORIA
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00162 PAR-00002 ART-00522
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-94654, RE-86947.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00458 RTJ VOL-00098-03 PP-01237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO GARCEZ SADDI, SEU MARIDO E OUTROS
ADV.: JORGE JUNGMANN
RECDOS.: ALANO XAVIER DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: ALENO XAVIER DE SOUZA E OUTROS
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