DISSÍDIO COLETIVO. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O ACÓRDÃO QUE, EM DISSÍDIO COLETIVO, ESTABELECE CLÁUSULAS ESTIPULANDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE, DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATO, CONDICIONADO À NÃO-OPOSIÇÃO DO EMPREGADO, MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA E ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO POSSUI NÍVEL CONSTITUCIONAL, PARA OS EFEITOS DO ART-143, DA LEI MAIOR, A DISCUSSÃO, EM TORNO DO ACRÉSCIMO DE 40% AO REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE, QUANDO JA EM VIGOR A LEI Nº 6708/1979. PRECEDENTE NO RE 93966. VULNERA O ART-142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, ENTRETANTO, O ARESTO AO DETERMINAR A INCLUSAO DE CLÁUSULAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA E POR ACIDENTES PESSOAIS, A ANUÊNIO E À OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO SINDICATO, PORQUE SEM AMPARO LEGAL OS ÔNUS IMPOSTOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DAS CLAUSULAS MENCIONADAS.