STF RE 94540 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ISONOMIA.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
SE A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PRETENDEU REDEFINIR
NOMINALMENTE A QUALIFICAÇÃO LABORAL DO EMPREGADO, MAS APENAS
GARANTIR-LHE SALARIO IGUAL AO DE QUEM REALIZA NA EMPRESA IDENTICO
TRABALHO, NÃO PODE TER HAVIDO AFRONTA AO PARAGRAFO 23 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ISONOMIA.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
SE A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PRETENDEU REDEFINIR
NOMINALMENTE A QUALIFICAÇÃO LABORAL DO EMPREGADO, MAS APENAS
GARANTIR-LHE SALARIO IGUAL AO DE QUEM REALIZA NA EMPRESA IDENTICO
TRABALHO, NÃO PODE TER HAVIDO AFRONTA AO PARAGRAFO 23 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0021,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000755 ANO-1949
LEG-FED LEI-002604 ANO-1955 ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00003 ART-00002 INC-00005
LEG-FED DEC-008778 ANO-1946
LEG-FED DEC-022257 ANO-1932
LEG-FED DEC-023774 ANO-1934
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11764 EMENT VOL-01303-03 PP-00642 RTJ VOL-00107-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SANTA CASA DE MISERICÓRSIA DE BELO HORIZONTE
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECDO.: IDELTRUDES FERREIRA LIMA
ADVS.: MARCIDO SANTOS GUIMARÃES E EUTROS
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