STF RE 94545 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR INEPTA A INICIAL, INVOCANDO
OS ARTS. 267, I, E 295, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO, O TRIBUNAL
RECONHECE A INOCORRENCIA DA INEPCIA DA INICIAL, NÃO PODE, DESDE
LOGO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGAR O MÉRITO DA CAUSA, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-515,
DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE APRECIOU, DESDE LOGO, O MÉRITO DO PEDIDO, A
FIM DE ESTE SER JULGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM
INSTÂNCIA ORIGINARIA.
Ementa
SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR INEPTA A INICIAL, INVOCANDO
OS ARTS. 267, I, E 295, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO, O TRIBUNAL
RECONHECE A INOCORRENCIA DA INEPCIA DA INICIAL, NÃO PODE, DESDE
LOGO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGAR O MÉRITO DA CAUSA, PARA
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-515,
DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE APRECIOU, DESDE LOGO, O MÉRITO DO PEDIDO, A
FIM DE ESTE SER JULGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM
INSTÂNCIA ORIGINARIA.Decisão
Indexação
AD0112,ENSINO SUPLETIVO
INSCRIÇÃO
EMANCIPAÇÃO
PC0157,SUPRESSAO DE INSTÂNCIA
MATÉRIA CÍVEL
JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00001 ART-00267 INC-00008
ART-00282 ART-00295 PAR-ÚNICO INC-00001
ART-00463 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
ART-00026 PAR-00001 LET-B REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdãos citados: RE 89247, RE 90450, RE 90692.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00278 RTJ VOL-00105-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO SOARES GUIMARÃES
ADVS.: ALARICO SILVEIRA NETO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MILTON FLAKS
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