STF RE 94549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE ELETROLITICO IMPORTADO DO
CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO 372, DO CPA. A TAXA INDICADA DEVE SER
CALCULADA A ALIQUOTA DE 1 POR CENTO, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE ELETROLITICO IMPORTADO DO
CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO 372, DO CPA. A TAXA INDICADA DEVE SER
CALCULADA A ALIQUOTA DE 1 POR CENTO, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.Decisão
Indexação
TR0101,TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS
ALIQUOTA
REDUÇÃO
Legislação
CPC ART-580, ART-581
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
02/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO PAULO JOSÉ MINOLI
RECORRIDO: CIBA CEIGY QUÍMICA S/A
Mostrar discussão