STF RE 94550 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A.
A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
LITIGIO QUE SE BASEIA NA LEGALIDADE, OU NÃO, DA CESSAÇÃO DA CESSÃO
DESSES FUNCIONÁRIOS, EM VIRTUDE DE SUA COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI N. 6.184/74,
REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 75.478/75, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO DECRETO N. 75.706/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A.
A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
LITIGIO QUE SE BASEIA NA LEGALIDADE, OU NÃO, DA CESSAÇÃO DA CESSÃO
DESSES FUNCIONÁRIOS, EM VIRTUDE DE SUA COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI N. 6.184/74,
REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 75.478/75, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO DECRETO N. 75.706/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0251,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
LEG-FED DEC-075706 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00517 RTJ VOL-00101-03 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SISTEMA REGIONAL RECIFE
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO AMARO GOMES E OUTROS
ADVS.: ABSALÃO BRASILEIRO PEREIRA E OUTRO
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