STF RE 94552 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
TR0637, RECURSO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE
TR0636, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REGIMENTO INTERNO
TR0277, IMPOSTO DE RENDA, (IR), DISTRIBUIÇÃO DISFARCADA DE LUCROS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00319 ART-00399 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000607 ANO-1938 ART-00021 ART-00035 PAR-00003
ART-00035
. PAR-00006 ART-00038
LEG-FED DEC-074767 ANO-1964 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ROMCY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SUCESSORA DE ROMCY & CIA
ADVS.: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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