STF RE 94553 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM).
MERCADORIAS DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. FIRMOU O PLENÁRIO DO
STF, NO JULGAMENTO DO RE 75.972 E DOS ERES 89.413 E 87.206,
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSTITUIR O AFRMM UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO, EM FACE DO ART-21, PAR-2., INCISO I, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.1, DE 1969. SUA NÃO INCIDENCIA NAS REMESSAS DE
MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS TERMOS DO ART-4., DO
DECRETO-LEI N. 288/1967, COMBINADO COM O ART-54, DA LEI N. 5025/1964
E ART-3., PAR-5., LETRA D, DO DECRETO-LEI N. 1142/1970, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM).
MERCADORIAS DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. FIRMOU O PLENÁRIO DO
STF, NO JULGAMENTO DO RE 75.972 E DOS ERES 89.413 E 87.206,
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSTITUIR O AFRMM UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO, EM FACE DO ART-21, PAR-2., INCISO I, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.1, DE 1969. SUA NÃO INCIDENCIA NAS REMESSAS DE
MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS TERMOS DO ART-4., DO
DECRETO-LEI N. 288/1967, COMBINADO COM O ART-54, DA LEI N. 5025/1964
E ART-3., PAR-5., LETRA D, DO DECRETO-LEI N. 1142/1970, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005025 ANO-1964 ART-00054
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00004
LEG-FED DEL-001142 ANO-1970 ART-00003 PAR-00005 LET-D
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75972, ERE-89413, ERE-87206.
Número de páginas: (14).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-03 PP-00627 RTJ VOL-00108-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: SANO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS: FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE E OUTROS
RECDO: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADVS: LUIZ CARLOS PARREIRAS E OUTROS
Mostrar discussão