STF RE 94572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO.
INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO A LUZ DO DECRETO N. 60.386,
DE 11.3.67, SE NÃO FOI ESTE VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356-STF).
O PAR-35 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEU TURNO, EMBORA
EXAMINADO NO ARESTO IMPUGNADO E INVOCADO NO APELO EXTREMO, NÃO
AMPARA A PRETENSAO, QUE VISA A OBTER 'CERTIFICADO DE REGULARIDADE
DE SITUAÇÃO'. E QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO
A CERTIDÃO 'PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES',
MAS O POSTULADO E O FORNECIMENTO DE UMA CERTIDÃO ESPECIFICA QUE
NÃO SE DESTINA APENAS A ESCLARECER UMA SITUAÇÃO, MAS IMPORTA EM
RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PÚBLICO, DE UMA SITUAÇÃO REGULAR, EM
RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES A QUE E OBRIGADO O REQUERENTE E,
PORTANTO, SÓ PODE SER FORNECIDA SE SATISFEITOS DETERMINADOS
REQUISITOS.
Ementa
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO.
INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO A LUZ DO DECRETO N. 60.386,
DE 11.3.67, SE NÃO FOI ESTE VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356-STF).
O PAR-35 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEU TURNO, EMBORA
EXAMINADO NO ARESTO IMPUGNADO E INVOCADO NO APELO EXTREMO, NÃO
AMPARA A PRETENSAO, QUE VISA A OBTER 'CERTIFICADO DE REGULARIDADE
DE SITUAÇÃO'. E QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO
A CERTIDÃO 'PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES',
MAS O POSTULADO E O FORNECIMENTO DE UMA CERTIDÃO ESPECIFICA QUE
NÃO SE DESTINA APENAS A ESCLARECER UMA SITUAÇÃO, MAS IMPORTA EM
RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PÚBLICO, DE UMA SITUAÇÃO REGULAR, EM
RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES A QUE E OBRIGADO O REQUERENTE E,
PORTANTO, SÓ PODE SER FORNECIDA SE SATISFEITOS DETERMINADOS
REQUISITOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 02.05.86.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09276 EMENT VOL-01421-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ENGERAL ENGENHARIA E OBRAS S/A
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTROS
RECDO.: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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