STF RE 94576 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSARIA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
EIS QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E ATO DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE NÃO TEVE INFLUENCIA NO DESATE DA CAUSA, LIGADO AO
"QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, ESTE INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS TERMOS DA
SÚMULA 279.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSARIA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
EIS QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E ATO DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE NÃO TEVE INFLUENCIA NO DESATE DA CAUSA, LIGADO AO
"QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, ESTE INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS TERMOS DA
SÚMULA 279.Decisão
Indexação
AD0247,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 INC-00006 ART-00138
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00196 RTJ VOL-00109-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO E OUTRA
ADVS.: MARIA HELOISA BRANDÃO VARELA E OUTROS
RECDO.: SEVERINO RAMOS BEZERRA
ADVS.: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA E OUTROS
Mostrar discussão